O Código Sanitário voltou em pauta nesta quarta-feira, 17, mas irá sofrer outras adequações, segundo emendas apresentadas pelo vereador Adriano Miranda (PHS). De acordo com o parlamentar, será apenas uma aprimoração com duas substitutivas e uma aditiva.

“Essa é uma forma de preservar os estabelecimentos e profissionais de saúde”, disse. As adaptações estão sendo feitas em cima dos artigos, 43º e 51º, que ajusta a redação em palavras como armazenamento e funcionamento. “Nossa sugestão é aprimorar o texto para salvaguarda das atividades regulares e corriqueiras exercidas pelos estabelecimentos de saúde privados”. Já na emenda aditiva, o parlamentar acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 20º do texto original.

A Lei orgânica do Município prevê a criação do Código Sanitário para fiscalização e o cumprimento das normas sanitárias previstas na Constituição Federal, além de normatizar as ações da Vigilância Sanitária na prevenção e combate aos riscos a saúde.


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