Em 2016, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador José Fiorilo (PTC) sobre desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, em horário noturno, fora de locais de parada preestabelecidos para mulheres, idosos e deficientes físicos. A PL foi sancionada pelo Executivo no final do ano passado. Contudo, as empresas que administram o transporte coletivo de Juiz de Fora não colocou em prática esta norma. Visando o cumprimento desta Lei, o autor da mesma enviou um requerimento à secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) solicitando providências.

De acordo com Fiorilo, os condutores dos veículos do transporte coletivo urbano não estão obedecendo ao desembarque fora dos pontos regulares de parada. A alegação é de que não receberam orientação para tal procedimento.

O requerimento apresentando solicita em caráter de urgente que a Settra oriente as empresas concessionárias do serviço público de transporte para dar cumprimento imediato à lei, alegado ordem pública e respeito aos direitos dos cidadãos.


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