Com a finalidade de desenvolver ações de prevenção às vítimas de Assédio Sexual no trabalho, o vereador Júlio Obama Jr. (PHS) apresentou um projeto de lei (PL) que busca instituir no calendário municipal o Dia Municipal de Combate ao Assédio Sexual no trabalho, a ser celebrado anualmente no dia 08 de maio. 

 

Neste dia, serão desenvolvidas em repartições públicas e empresas privadas, atividades como palestras, debates, seminários, entre outros eventos relacionados ao combate ao assédio sexual em ambientes de trabalho, visando uma maior conscientização sobre o tema.

 

De acordo com a Lei n° 10.224 do Código penal, o crime de assédio sexual é o ato de "constranger alguém com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".
 

 

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