O vereador Antônio Aguiar (PMDB) protocolou nesta terça-feira, dia 18, um Projeto de Lei (PL) que visa a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, situados em Juiz de Fora. A proposta do vereador é adequar uma nova Lei que promova uma maior qualidade de vida a essas pessoas, unificando os conceitos de acordo com a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

O autismo é um transtorno do desenvolvimento, chamado Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujos sinais surgem antes dos 3 anos de idade. Os principais sintomas são: problemas com a linguagem, interação social e comportamento (que é restrito e repetitivo).

Segundo o projeto, as pessoas com TEA, terão direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos como bancos, supermercados, farmácias, bares, restaurantes e comércio em geral.

O não cumprimento desta lei pelos estabelecimentos mencionados acarretarão em penalidade de advertência, uma única vez, com prazo assinalado, pela autoridade competente, para sanar a irregularidade. Persistindo a irregularidade, será aplicada uma multa no valor de R$500 reais dobrado em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o vereador, a matéria que o projeto trata não se restringe única e exclusivamente ao direito ao atendimento preferencial nos estabelecimentos mencionados, mas, também serve como um processo de conscientização da população sobre o TEA, assegurando um tratamento adequado a essas pessoas.

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