Entrou em pauta na reunião ordinária desta segunda-feira, dia 17, a Mensagem do Executivo que institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora. Em discussão na Ordem do Dia, o vereador Zé Márcio (PV), líder do governo, apresentou substitutivo ao Projeto, transformando-o em Projeto de Lei Complementar. O vereador justificou que houve um equívoco do Poder Executivo ao encaminhar a matéria como Projeto de Lei, uma vez que a legislação exige que o Código Sanitário seja de iniciativa de Projeto de Lei Complementar. Na reunião desta terça-feira, 18, Zé Márcio vai propor à Mesa Diretora a realização de uma audiência pública, ainda neste período Legislativo, para discutir o Código com a população e com todos os vereadores. 

 

O líder do governo afirmou que, apesar de já existir o Código Sanitário Estadual, a instituição do Código Municipal é importante para aperfeiçoar a matéria e conferir segurança jurídica ao município. Disse ainda que o projeto foi elaborado por grupos de trabalhadores e especialistas da área, consistindo em 89 artigos, sendo 68 deles referentes apenas à fiscalização de estabelecimentos.

 

O substitutivo foi encaminhado para a comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que deverá emitir seu parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da alteração e, em seguida, reencaminhá-lo ao Plenário, onde poderá ser debatido entres os Pares. A atuação da Vigilância Sanitária orienta-se no sentido de eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde,devendo o Município intervir para a garantia da saúde da população neste sentido.

 

O vereador líder do governo solicitou que seja mantida a atribuição da autoria do projeto ao Poder Executivo, e pediu aos pares que façam a leitura do mesmo para que possam discutir amplamente a matéria quando retornar à pauta.

 

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