Foi protocolado na Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Cido Reis (PSB), que dispõe sobre a divulgação da relação das viagens realizadas pelos veículos de transporte público urbano no município de Juiz de Fora.

O PL visa atender a uma demanda da população que alega o não cumprimento dos horários e do número de viagens, previamente estabelecidos para cada veículo do transporte coletivo municipal pela Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra).

 

A proposta é que as concessionárias do transporte público municipal enviem ao Poder Executivo a relação do número de viagens programadas para cada linha, com suas respectivas datas e horários. Além disso, deverá ser confeccionado um relatório mensal contendo a relação entre as viagens programadas e as efetivamente realizadas por cada linha de transporte.

 

As informações deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo em meio eletrônico, visando à transparência, e assegurando ao cidadão a possibilidade de exercer seu papel de fiscalizador de maneira eficiente.

 

O Projeto será enviado para a análise das comissões competentes da Casa Legislativa e posteriormente seguirá para apreciação em plenário, onde deverá ser votado pelos vereadores. Havendo sua aprovação, o PL será enviado ao Poder Executivo para que seja sancionado.
 

 

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