A vereadora Ana do Padre Frederico (PMDB) protocolou Projeto de Lei (PL) na Câmara que tem como objetivo disponibilizar cadeiras de rodas em todos os cemitérios da cidade. Seja de ordem pública ou privada, o cemitério terá que manter junto à administração e/ou agência funerária pelo menos uma cadeira de rodas, não motorizada, em estado propício para utilização.

 

Se não atender às normas do projeto, o cemitério irá receber, primeiramente, uma notificação. Se não houver as adequações necessárias, poderá ser aplicada uma multa no valor de R$ 500 reais, sendo que, se reincidente, este valor será dobrado.

 

A fiscalização e aplicação das penalidades são de responsabilidade do Executivo. Se o projeto for aprovado, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018. 

 

Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa da Câmara.