O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), apresentou nesta quarta-feira, dia 29, durante a última reunião ordinária do terceiro período, uma representação destinada ao governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). Mattos solicita ao petista informações sobre o impasse entre o Governo de Minas e o Banco do Brasil (BB) sobre o não pagamento de alvarás judiciais que tem causado transtornos para quem possui valores a serem resgatados de depósitos judiciais feitos até outubro de 2015, incluindo dezenas de juiz-foranos.
O não pagamento dos alvarás surgiu após a sanção da Lei Estadual 21.720 que autorizou o Estado a utilizar 75% dos valores de depósitos judiciais para arcar com as dívidas do Estado relativas à Previdência Social, precatórios e dívidas da União. Para Rodrigo Mattos, a situação é absurda e nenhum cidadão mineiro é obrigado a ficar no meio deste impasse entre o BB e o Estado.
Segundo matéria publicada no jornal Tribuna de Minas, edição do dia 10 de março, o Banco do Brasil ‘alega que os recursos do fundo que foi criado para os depósitos judiciais acabaram por conta dos gastos do Estado, que por sua vez argumenta que a instituição financeira não apresentou balanço de comprovação de contas’. “E o cidadão fica no meio deste imbróglio, sem acesso ao dinheiro que é dele, gerando uma série de transtornos financeiros e até psicológicos. Vários idosos estão aguardando essa decisão para receber seus recursos, oriundos de herança familiar. Mas nem mesmo o Estatuto do Idoso consegue resguardar os direitos destas pessoas. Uma total falta de respeito com estes cidadãos”,afirma o presidente da Câmara.
Os desentendimentos entre o BB e o Governo de Minas começaram tão logo a norma que autoriza o Estado a utilizar até 70% dos recursos oriundos dos depósitos judiciais em processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi validada. A instituição financeira recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o Estado recomponha R$ 1,5 bilhão do fundo de depósitos judiciais.
Em janeiro deste ano, o STF negou pedido do Governo para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas estaduais e permitiu que o valor fosse retido pelo BB. Contudo, no final do mês de fevereiro, o Estado conseguiu que a Justiça estadual determinasse ao banco que não se recusasse a efetuar o pagamento de alvarás judiciais e demais mandados de pagamento, enquanto houver valores no fundo de reserva, ainda que inferiores ao percentual de 30%. Tal decisão, contudo, foi derrubada pelo STF.
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