Na tarde desta quinta-feira, dia 23, foi realizada a 4ª Audiência Pública do 3º período de reuniões da Câmara Municipal, atendendo a um Requerimento de autoria do vereador Pardal (PTC) para discutir acerca das revogações das permissões de táxi no município de Juiz de Fora.

A principal questão abordada foi relativa à última licitação dos táxis do município, realizada em 2016. Os taxistas que já possuíam permissões afirmam que o edital foi aberto para a licitação de 105 novas placas, uma vez que a  Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) havia alegado a necessidade de se aumentar a frota de táxis no município. Por isso, a maioria dos permissionários não participou da nova licitação, uma vez que já possuíam suas placas.

Porém, após a realização da licitação, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) passou a revogar permissões antigas. Os permissionários afirmam que houve má-fé por parte do Executivo e falta de transparência no edital, pois não foi dito que a licitação teria objetivo de renovar todas as placas. Em compensação, taxistas que participaram da licitação afirmam que o prefeito e o secretário de Transporte orientaram todos os permissionários a participarem.

O Procurador Geral do Município, Edgard Souza Ferreira, afirmou que a PJF está revogando as permissões antigas de táxi devido a uma decisão judicial que foi dada a uma ação promovida pela Associação Brasileira de Taxistas na qual o município foi réu. Alegou que a decisão impõe que o Executivo não renove as permissões, sob pena de multa e dolo em caso de desobediência, mas informou que o município ainda está recorrendo da decisão.

O secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, afirmou que, na ocasião da licitação todos os permissionários foram orientados a participar do certame, e que um ponto do edital prevê a possibilidade de revogações posteriores. Informou que, até que seja dada resposta ao recurso do município, ou ao pedido de revogação da decisão judicial, feito pelo advogado dos permissionários, a Prefeitura não pode descumprir a ordem do juiz.

A Delegada de Trânsito, Ione Barbosa, endossada pela vereadora Delegada Sheila (PTC) afirmou que não ordenará que se efetue a descaracterização dos veículos até que haja trânsito em julgado do processo. Familiares e representantes dos permissionários, principalmente dos que estão inválidos, ou que já faleceram, inclusive devido a acidente de trabalho, pediram que o Executivo siga a linha da decisão da Delegada de Trânsito, esperando uma resposta aos recursos antes de revogarem as permissões.
 
Os permissionários alegaram também que os antigos permissionários poderiam ter sido avisados anteriormente sobre a possibilidade de revogação de seus alvarás e informados pelo Executivo que a licitação seria relativa à renovação da frota. Pediram, ainda, que os vereadores busquem uma solução para a situação, pois o táxi é a única fonte de renda de muitas famílias.

Os vereadores Castelar (PT), Sargento Mello (PTB) e Delegada Sheila (PTC) se manifestaram em apoio aos permissionários. O vereador Cido (PSB) sugeriu que seja formada uma comissão na Casa Legislativa para buscar uma solução para o imbróglio. Foi requisitada pelo advogado dos permissionários, a realização de uma nova Audiência Pública para abordar a situação que conte com a presença do prefeito Bruno Siqueira. Ainda não foi estabelecida a formação da referida comissão, nem data para realização de outra Audiência.

A Audiência foi realizada conforme solicitação feita pela Associação de Condutores Autônomos dos Serviços de Táxis de JF (Acast) e pelo Sindicato dos Taxistas e Transportes Autônomos de Passageiros de JF e Região. Estiveram presentes representantes das associações sindicais dos taxistas permissionários e dos taxistas auxiliares, o secretário Municipal de Trânsito e Transporte, o Procurador Geral do município, dentre outras autoridades relacionadas com o assunto. Os próprios taxistas, assim como seus familiares, também se manifestaram como inscritos do público.


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