Foi lida na reunião ordinária desta terça-feira, dia 21, a Moção de Repúdio de autoria do vereador Betão (PT) contra a reforma da Previdência Social proposta pelo governo Federal através da PEC 287/2016. Na redação da Moção de Repúdio consta a justificativa de que a Proposta de Emenda Constitucional implica, essencialmente, em redução de direitos de Seguridade Social duramente conquistados pelo povo brasileiro, desmontando a Previdência.

A Moção foi aprovada e assinada pelos 19 vereadores da Casa Legislativa e será enviada para os deputados federais e senadores da República do estado de Minas Gerais, solicitando aos mesmos o empenho para a retirada de pauta da PEC da Reforma da Previdência no Congresso.

Se a PEC for aprovada, para receber a aposentadoria integral, o trabalhador brasileiro terá que contribuir durante 49 anos. Além disso, a proposta reduz os valores das aposentadorias e das pensões por morte ao propor desvinculação com o salário mínimo, além de alterar o sistema de previdência do trabalhador rural e mudar as regras de acesso ao benefício da Assistência Social, atingindo idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.


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