O vereador Marlon Siqueira (PMDB) apresentou nesta terça-feira, 21, um Projeto de Lei (PL) que obriga a divulgação do prazo de validade de carnes e derivados vendidos nos açougues e comércios similares na cidade. Para garantir a boa procedência da carne, o documento exige que seja afixado também um número de inspeção sanitária da empresa responsável pelo fornecimento dos alimentos.

“Estamos passando por um período em que há uma apreensão enorme do consumidor na hora de comprar a carne. Buscamos através do acesso mais fácil e amplo à informação tranquilizar o cidadão antes do consumo”, relata o vereador, se referindo a operação “Carne Fraca”, que apura as condições de produção e venda de alguns alimentos, deflagrada na última sexta-feira, 17.

Nas peças pré-embaladas, normalmente, já é informada a data de validade, junto com o peso do produto. A proposta reforça a necessidade da afixação do prazo para consumo também nas carnes expostas ao consumidor, que ainda serão fatiadas e fracionadas para a venda em varejo.

“Apesar dos desdobramentos mostrados não afetarem o comércio de carnes em Juiz de Fora, a operação reforça uma preocupação que devemos ter sempre: os direitos do consumidor e a segurança alimentar”. destacou Marlon, que é membro da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor.

O projeto acrescenta dois incisos à Lei 13.305 de 3 de fevereiro de 2016, que prevê a obrigatoriedade da afixação de cartazes  informando, por exemplo, o nome e endereço do frigorífico fornecedor.

Fonte: Assessoria do vereador


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