Foi protocolado nesta quarta-feira, dia 22, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Sargento Mello (PTB) que dispõe sobre a concessão de passe livre a policiais civis e militares e a bombeiros militares no transporte coletivo de Juiz de Fora.

O projeto propõe o acréscimo de dois dispositivos ao art. 10 da Lei nº 3060, de 12 de outubro de 1968, que trata sobre o serviço de transporte coletivo no município. Assim, a proposta estabelece que o concessionário do serviço de transporte coletivo se obrigará a “ conceder passe livre aos policiais e bombeiros militares devidamente fardados e armados, sendo os mesmos desobrigados de passar pela roleta de cobrança e autorizados a adentrar o coletivo por qualquer de suas portas” e “conceder passe livre aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, em serviço ou fora dele, que estejam em plena atividade e usando trajes, sendo os mesmos obrigados a se identificar, passar pela roleta de cobrança e adentrar o coletivo pela porta de entrada”. Fica estabelecido ainda que o Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.

O PL tramitará nas comissões da Casa Legislativa para receber os pareceres quanto a sua legalidade e constitucionalidade e depois irá a Plenário para a apreciação e votação dos vereadores. Se aprovado pelos pares, o PL seguirá para o Poder Executivo, onde poderá ser sancionado ou vetado pelo Prefeito.


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