Ao longo do ano de 2016 muito se foi discutido sobre a PEC 241, a proposta que limita e congela os gastos públicos por 20 anos. O corte realizado pelo Governo federal afeta diretamente áreas importantes, como educação e saúde. Prezando pelas demandas da sociedade, o vereador Cido Reis (PSB) protocolou uma representação destinada à Câmara dos Deputados que busca melhorar os investimentos nessas áreas que apresentam maior carência. 

Em todo final de período legislativo, a Câmara Municipal tem o dever de devolver recursos do orçamento não utilizados em suas atividades do ano ao Poder Executivo. Cabe ao prefeito escolher onde será aplicado o montante destinado, pois tal devolução hoje volta aos cofres públicos com o entendimento de ser uma verba que não pode ser vinculada a aplicação em determinada área, conforme é previsto pela Constituição Federal no artigo 167.

Por meio desta Representação, o vereador solicita que haja acréscimo de um parágrafo na redação do artigo, prevendo uma exceção que o montante entregue pelo Legislativo seja utilizado pela Prefeitura diretamente em áreas que hoje sofrem de investimento, como educação e saúde. Para Cido, tal efeito ameniza a atitude tomada pelo Governo federal com a PEC 241.

No último biênio 2015-2016, a Câmara devolveu R$5.341.342,86 ao Executivo. A representação foi aprovada pelo Legislativo de Juiz de Fora e está em direção à Câmara dos Deputados em Brasília para que seja analisada e levada a votação.


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