A atualização da legislação municipal é buscada com a Mensagem 4274 que orienta alterações de natureza estatutária da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama). A matéria, aprovada pela Câmara nesta segunda-feira (12), em primeira discussão, adéqua a empresa às leis federais 13.303 de 2016 e 11.445 de 2007.

Os dispositivos tratam de práticas de gestão de riscos e controles internos, criação de Conselho de Administração, diretrizes para mudança do estatuto, regras para indicação de administradores, normas aplicáveis aos Conselhos e criação de regulamento interno de licitações e contratos.

A Mensagem é apresentada em seis capítulos distribuídos em 15 páginas: Disposições preliminares, Da política tarifária, Das regras de transparência, Da Estrutura societária, Das licitações e contratos e Das disposições finais e transitórias.


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