Os estabelecimentos que utilizam trabalho escravo ou infantil em suas atividades de produção, industrialização e comercialização terão o alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura, cassado. Projeto de lei do vereador Zé Márcio (PV), aprovado pela Câmara, define como trabalho infantil aquele realizado por pessoa com menos de 14 anos, exceto o aprendiz, e estabelece as situações sujeitas a punição. A regulamentação caberá ao Executivo.
 
Condições degradantes de execução das atividades, jornada exaustiva, trabalho forçado no qual o cidadão é mantido por meio de isolamento geográfico, ameaças, violência física e psicológica são algumas das situações enumeradas. Zé Márcio cita ainda a estratégia de levar o trabalhador a contrair débito ilegalmente de forma a impedir que se liberte da empresa. Em todos os casos são considerados danos à saúde ou risco de vida.
 
Aos que persistem nos abusos em pleno século XXI, o vereador recomenda punições severas, capazes de desestimular os empresários que, por ventura, pensem em seguir o mesmo caminho. Ele enfatiza a necessidade de proteção aos mais fragilizados, sujeitos à exploração, em defesa da dignidade humana. A proposta vai ao encontro do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal.

 
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