O projeto de lei da Mesa Diretora que extingue o Fundo Especial da Câmara (Funcam) foi aprovado nesta segunda-feira (28) em segunda discussão. O saldo – em torno de R$ 1,5 milhão – será transferido para o tesouro municipal. Emenda do vereador José Laerte (PSDB), também aprovada em plenário, destina o montante integralmente para a Saúde.

A extinção foi proposta em função de a Câmara ter observado dificuldades jurídicas e contábeis para utilização dos recursos do fundo, o que foi atribuído ao pioneirismo na sua criação e consequente insegurança jurídica com que a matéria é tratada pelos tribunais de contas estaduais.

O vereador José Emanuel (PSC) tentou vincular a aprovação do projeto ao cumprimento, pela Prefeitura, de duas emendas parlamentares de sua autoria ao Orçamento 2016, mas não conseguiu votos suficientes para aprovar a iniciativa.

Ele propôs que a transferência do Funcam para o município só ocorresse após substituição das luminárias e reatores da rua Nossa Senhora do Líbano, no Grajaú, e manutenção da rede de iluminação pública da praça Guimarães Rosa, no bairro Quintas da Avenida.

Os vereadores entenderam que a cobrança da execução de emendas parlamentares deve se dar por gestões políticas e lembraram que a Casa deve apreciar, nos próximos dias, projeto de lei do vereador Jucelio Maria (PSB) que torna as emendas impositivas. Além disso, defenderam fiscalização sobre aplicação dos recursos do Funcam à Saúde.

 
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