A Câmara recebeu nesta segunda-feira (28) a Mensagem 4273 que mantém delimitações das áreas isótimas utilizadas no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o valor de referência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em 2017. A taxa será corrigida pelo IPCA acumulado entre dezembro de 2015 e novembro de 2016. A matéria tramitará pelas Comissões de Legislação e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 
O imposto e a taxa poderão ser pagos a vista com desconto de 8% até 10 de fevereiro, desde que na data do pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Em caso de débitos, o desconto será de 5%.

 

As áreas isótimas do novo loteamento Portal do Aeroporto II e outras seis áreas foram alteradas, conforme estudos da Comissão Técnica de Avaliação. Os imóveis residenciais integrantes dos grupos C e D (mais carentes) terão direito às mesmas reduções participais do IPTU do exercício de 2016.

 

 

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