A transferência do direito de construir imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural foi tema da Audiência Pública desta terça-feira (12). Projeto de lei complementar, em tramitação na Câmara, possibilita a alienação do potencial construtivo dos terrenos dos imóveis de valor histórico a terceiros, de forma a que os recursos levantados sejam aplicados na recuperação do patrimônio. O poder público foi citado como o maior detentor de potencial construtivo.

O projeto de lei prevê a transferência por etapas. A princípio, os proprietários de imóveis tombados poderão vender até 35% do potencial. Com os recursos arrecadados, deve ser elaborado projeto de restauração. Só então poderá ser cumprida a segunda etapa com a comercialização de mais 35% do direito de construir. Novo processo para levantar capital com a mesma finalidade – recuperar a edificação – só poderá ser iniciado depois de 15 anos.

O professor Jorge Arbach, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFJF, idealizador do projeto em tramitação na Câmara, informou que desde 1998 o município dispõe de legislação tratando da questão, porém nunca foi aplicada. A proposta atual surge diante dos pedidos de reformulação para que a aplicação fique mais propícia.

Ele chamou atenção para o rico acervo arquitetônico da cidade e esclareceu que o objetivo é não só preservar o bem tombado, mas incentivar o tombamento. “Trata-se de um mecanismo jurídico em favor do proprietário, uma compensação pelo processo de tombamento, pelo impedimento de construir, pelo sacrifício da guarda,” disse.

No momento, há 80 processos de tombamento no município. O superintendente da Funalfa e presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Comppac), Toninho Dutra, observou que o próprio prefeito recebeu reclamações sobre a burocracia e aspectos contraditórios da legislação atual. O projeto, que se encontra na Câmara e reformula o dispositivo, é proveniente de estudos sobre o arcabouço existente no Brasil e exterior.

Se iniciativas como essa já estivessem em vigor, prédios, como a Casa do Bispo, poderiam ter sido preservados. O presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Luiz Cezar Falabela, lembrou que esse era um dos imóveis da cidade com grande potencial construtivo.


Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa