Lei de Betão amplia transparência sobre tributos

       O Executivo é obrigado a divulgar os direitos dos cidadãos e entidades quanto aos tributos municipais. A proposta do vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT), sancionada hoje (04/08), recebeu o número 11.815.
        No site oficial do município será criado um link com a relação dos tributos municipais, indicando o fato gerador de cada um deles e suas alíquotas. A divulgação deve ser feita com letras de tamanho adequado a uma boa visualização. A Prefeitura tem 180 dias para cumprir a determinação.
       

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