A abordagem de duas leis podem se tornar obrigatórias nos concursos realizados em Juiz de fora. O vereador Antônio Aguiar (PMDB) apresentou projeto que determina a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal 8.069) e a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340) no conteúdo das provas de legislação.

Os elevados índices de violência contra as mulheres e as crianças alertaram o vereador sobre a importância do tratamento da pauta dos direitos humanos. O peemedebista considera importante o aumento da divulgação dos dispositivos por meio de candidatos a cargos municipais. “Essas leis não devem ser apenas instrumentos de punição, mas sobretudo de defesa dos direitos humanos,” afirmou.


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