A cidade cresceu e alterações na lei do uso e ocupação do solo tornaram-se necessárias para atendimento às demandas da população. O vereador Zé Márcio (PV) sentiu isso também em relação aos supermercados. O desenvolvimento da atividade era permitida pela lei 6910 de 1986 apenas nos grandes corredores. Por meio de projeto de lei complementar, o legislador regulamenta o funcionamento das casas comerciais que já se instalaram ou venham a se instalar nos bairros. O dispositivo é válido para supermercados com área de venda com até 2 mil metros quadrados.

O projeto de arquitetura ou solicitação de alvará de funcionamento deve ser apresentado com parecer da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra). A medida definirá o acesso e número de vagas de estacionamento e de carga e descarga.

A descentralização com lojas de menor porte, seja no Centro ou bairros, é uma realidade. Por isso, Zé Márcio ressalta a importância da adequação  da lei à realidade. “Queremos facilitar o acesso da população e organizar a mobilidade urbana. Isso pode ser alcançado com a redução do fluxo aos locais de grande movimento descentralizando a atividade e garantia do número mínimo de vagas para estacionamento”, argumentou.


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