Um dos grandes conflitos entre os poderes Legislativo e Executivo são as chamadas emendas parlamentares realizadas na Lei Orçamentária Anual. É uma função atípica do Legislativo, ficando as liberações de acordo com o critério e autorização do Chefe do Executivo. A base governista geralmente é mais contemplada do que a oposição, prejudicando assim o caráter republicano e a harmonia dos poderes.

Para o vereador Jucelio Maria (PSB), "o orçamento da União já é impositivo e trata assim os parlamentares de maneira igual. Dessa forma, seguindo o modelo da esfera federal, a ideia de nosso projeto é que isso aconteça também na Câmara Municipal de Juiz de Fora, ou seja, independente de governos, os vereadores terão suas indicações contempladas, como forma de contribuir em áreas que julga necessárias de investimentos". O projeto de Emenda à Lei Orgânica foi lido na reunião ordinária desta quarta-feira, 22.

Ainda, o projeto dispõe que 50% das emendas parlamentares, que hoje estão aproximadamente em R$ 150 mil para cada parlamentar, terão que, obrigatoriamente, ser aplicadas na área da saúde, além de disponibilizar no Portal da Transparência quais emendas parlamentares foram contempladas, onde foi aplicada e quando foi executada.


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