Mudanças no Estatuto do Servidor, em busca da valorização da categoria, conforme previsto na Mensagem 4239, foram aprovadas nesta segunda-feira (30) pela Câmara Municipal. A princípio, a conversão de um terço das férias em abono pecuniário se daria mediante disponibilidade orçamentária e financeira do município mas, por meio de emenda, o líder do governo, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), eliminou a condição.

A Mensagem 4239, apresentada em forma de projeto de lei complementar, ainda formaliza o direito do servidor folgar no dia de seu aniversário e define em três anos o período de estágio probatório.


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