Pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos terão preferência na aquisição das unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso. A medida, prevista em projeto de lei do vereador José Laerte (PSDB), foi aprovada nesta segunda-feira (30).

O critério será aplicado nos programas municipais de habitação e é válido para inscritos, assim como dependentes legais. Como público alvo são definidas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou com mobilidade reduzida com impedimentos de natureza física, mental ou sensorial de longo prazo.

Durante a votação José Laerte apresentou emenda incluindo, entre os beneficiários, pessoas com transtorno mental. O vereador lembrou que tratam-se de pacientes que viveram em hospitais e hoje encontram-se em residências terapêuticas, resgatando a cidadania. Muitos já conseguiram documentos e estão se candidatando a benefícios.

Ele se posiciona como defensor da política pública de caráter social, capaz de contribuir para melhorar a qualidade de vida dessa parcela da população. A iniciativa vai ao encontro do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A regulamentação caberá ao Executivo.


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