A Câmara lançou nesta sexta-feira, 20, durante coletiva à imprensa, mais um serviço voltado para a população: Fiscaliza JF. Por meio da internet (www.camarajf.mg.gov.br/fiscalizajf), pelo telefone 08009700707 ou pessoalmente no Palácio Barbosa Lima, o cidadão poderá apresentar suas demandas e reclamações envolvendo serviços ou ações executadas pelo poder público municipal.

A solicitação será registrada, gerando um número de protocolo para acompanhamento. Em seguida, uma equipe formada por funcionários técnicos efetivos irá até o local proceder uma verificação detalhada, que será relatada em formulário próprio, anexando fotos e vídeos. O reclamante também poderá acompanhar a visita. Todo o material coletado será formatado e divulgado no site do Fiscaliza JF, sendo posteriormente enviado para a Prefeitura na forma de requerimento para a tomada de providência pelos setores competentes.

O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), explica que todas as visitas de fiscalização serão agendadas anteriormente com os gestores dos espaços e serviços públicos. “O propósito é produzir dados técnicos confiáveis para amparar o trabalho dos vereadores na própria fiscalização, como no trabalho de cobrar soluções. Contudo, a intenção não é politizar as demandas e nem provocar atritos na relação entre os poderes. O objetivo é trabalhar em conjunto com a Prefeitura e não ir para o embate porque, desta forma, o cidadão sairia prejudicado”, afirma.

O superintendente de Comunicação Legislativa da Câmara, Ricardo Miranda, reforça a fala do vereador Rodrigo Mattos. “O Fiscaliza JF, projeto que estamos trabalhando há mais de um ano, foi concebido como um modelo de fiscalização colaborativa entre os poderes Executivo e Legislativo, na busca de uma otimização o uso dos recursos públicos e na rapidez no atendimento às demandas da população.”

O vereador Jucelio Maria (PSB) destacou a participação dos reclamantes nas visitas. “A participação popular na hora da fiscalização é muito positiva porque empodera o cidadão com todas as informações sobre aquele determinado problema”, destacou.

Já o vereador Antônio Aguiar (PMDB) propôs que o novo serviço da Câmara fiscalize também leis já aprovadas pelo Legislativo e não colocadas em prática pelo Executivo. “Este é um problema recorrente e somos cobrados pela população.

Além dos vereadores Rodrigo Mattos, Jucelio Maria e Antônio Aguiar, participaram da coletiva os edis José Emanuel (PSC), Cido Reis (PSB), José Laerte (PSDB) e Vagner de Oliveira (PSC)


Constitucional

Partindo da constatação de que a elaboração e a discussão de leis acabam consumindo a maior parte da atividade legislativa, foi proposta uma mudança de foco que contemplasse a outra atribuição do vereador, que é a de fiscalizar. Constitucionalmente, compete ao Poder Legislativo a fiscalização e o controle da administração pública.

Apesar da existência de diversos instrumentos disponíveis para o exercício da função fiscalizadora, eles não são adequadamente utilizados no âmbito dos estados e dos municípios. A avaliação é do professor de Ciências Sociais da PUC Minas e consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Guilherme Wagner Ribeiro, para quem o desconhecimento desses instrumentos ou da forma de utilizá-los é o principal responsável pela não utilização.


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