A Mensagem 4238 que implementa a Secretaria Municipal de Segurança foi aprovada nesta sexta-feira (29) com uma emenda aditiva e seis substitutivas aprovadas pelos vereadores. Ao artigo que trata a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, uniformizada e devidamente aparelhada foi acrescentada a palavra armada. Isso levou alguns vereadores a alertar sobre a contrariedade da Lei Orgânica, que não prevê o uso de arma de fogo.
 
As emendas, a maioria sugerida em Audiência Pública realizada a pedido da bancada do PSC, garantiram a criação do cargo em comissão de Subcomandante da Guarda Municipal e paralelamente a extinção de três funções gratificadas de supervisão. Aos integrantes da Guarda ainda estão assegurados treinamento e capacitação profissional organizados pelo Executivo, sob orientação das forças policiais do Estado e da União.

A mensagem prevê a criação de um  Gabinete de Gestão Integrada com a função de articular a Secretaria com órgãos de segurança nos diversos níveis.

Além da Secretaria de Segurança, a Câmara aprovou a Mensagem 4240, também diretamente relacionada aos servidores. O projeto de lei complementar cria gratificação pela atividade em concurso ou seleção públicos.

 
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