Congelamento de salários, aumento da alíquota de contribuição com a Previdência de 11% para 14%, cancelamento de concursos públicos. Esses são, de acordo com o vereador Antônio Aguiar (PMDB), alguns reflexos do Projeto de Lei Complementar 257 de 2016, que trata do refinanciamento das dívidas dos Estados com a União. Ao propor corte de 10% nos gastos públicos, “o dispositivo penaliza o trabalhador e sepulta os aposentados em vida,” alerta o peemedebista que preparou representação ao deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal,  solicitando que lidere movimento de rejeição à matéria em tramitação em regime de urgência no Congresso Nacional.

Antônio Aguiar identifica uma agressão aos municípios, aos estados e à classe trabalhadora. Ele responsabiliza o governo Federal por tentar resolver o problema de caixa sobrecarregando os demais entes federativos.

O Projeto de lei Complementar impede os municípios de oferecer incentivos fiscais para atrair empresas, com danos à economia. Ainda impossibilita a contratação de pessoal, com comprometimento da qualidade dos serviços prestados. Antônio Aguiar lembra que não será possível a substituição de servidor em caso de aposentadoria ou afastamento por motivo de doença. “Medidas como essa penalizam os municípios, já sacrificados demais, assim como a classe trabalhadora que arcará com parcela importante da conta a ser paga ao governo Federal,” disse.

“Estamos diante da ingerência no sistema de gestão pública, um grave problema para a população brasileira,” ponderou. A tramitação em caráter de urgência se dará em 45 dias na Câmara Federal e mesmo prazo no Senado. O vereador alerta que não haverá tempo suficiente para ampla discussão e entendimento.


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