Vereador quer impedir que imóveis públicos sirvam ao mercado imobiliário

       A defesa das concessões de uso com direito real resolúvel de áreas públicas do município exclusivamente para pessoas carentes levou o vereador Rodrigo Mattos (PSDB) a apresentar projeto de lei estabelecendo essa garantia. O peessedebista deixa clara sua preocupação de que esses imóveis possam servir à “predatória especulação imobiliária.”
        Rodrigo Mattos insiste em que as casas e apartamentos sejam destinados aos que realmente necessitam de amparo do Poder Público. Ele alerta sobre a importância de medidas para impedir que, uma vez transcorrido o prazo leal para a transferência da concessão, os imóveis sejam repassados ao mercado.
        O projeto, em tramitação na Câmara, exige que a transferência passe por análise criteriosa e seja previamente aprovada pela Emcasa e Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Será cobrada, do novo concessionário, a apresentação de certidões negativas de propriedade de imóvel, além de contas de luz ou telefone, contrato de aluguel ou qualquer outro documento capaz de comprovar sua residência no município por, no mínimo, cinco anos.
        “As medidas contidas nesta proposição poderão evitar que possuidores de outros bens e, por isso, capazes de atuar com desenvoltura no mercado imobiliário acumulem, ainda, os imóveis públicos concedidos primordialmente aos desprovidos,” afirma.

Arquivo de notícias >>>