Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e idosos terão preferência na aquisição das unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso. A medida, prevista em projeto de lei do vereador José Laerte (PSDB), será aplicada nos programas municipais de habitação e é válida para inscritos. O benefício é extensivo aos dependentes legais igualmente inscritos. A regulamentação caberá ao Executivo.

O projeto define o público alvo: pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou com mobilidade reduzida com impedimentos de natureza física, mental ou sensorial de longo prazo. É levado em conta barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

José Laerte é defensor da política pública de caráter social, capaz de contribuir para melhorar a qualidade de vida dessa parcela da população. A iniciativa vai ao encontro do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.


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