A abertura de prazo excepcional até 30 de abril para renovação de alvará pelos permissionários de táxi que não requereram o procedimento no tempo devido foi aprovada nesta segunda-feira, 29/02. O benefício previsto em projeto de lei do presidente da Câmara Rodrigo Mattos (PSDB) é válido para os três anos anteriores a 2016 - seja acumulados ou isoladamente - e desde que as permissões não tenham sido revogadas. Para ter acesso, o taxista terá que apresentar os documentos normalmente exigidos e arcar com eventuais taxas.

O prazo vence no dia 30 de março de cada ano. Não são muitos os taxistas que deixam de cumpri-lo. A perda geralmente se dá por dificuldades burocráticas ou imprevistos. Independente do motivo, Rodrigo Mattos entende que devem ter uma segunda chance.

Na verdade, o vereador é favorável a reavaliação da lei. O dispositivo revoga a permissão dos profissionais que não renovarem o alvará, o que considera uma punição desproporcional à falha cometida. Ele sugere ao Executivo a mudança por ser atribuição exclusiva do poder. Enquanto isso, propôe um projeto paliativo.


Informações 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa