Entre as exigências para enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida está a de o candidato não ser proprietário de imóvel residencial. O líder do Governo, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), entretanto, sente a necessidade de regulamentar a Portaria do Ministério das Cidades com a imposição. Pardal o fez por meio de projeto de lei no qual especifica os documentos a serem cobrados para que o interessado se torne beneficiário. Com isso quer impedir inscrição dos que não necessitam do programa e acabam prejudicando famílias que não possuem casa.

Quatro documentos são listados no projeto: Certidões negativas de propriedade, expedidas por todos os cartórios de registro de imóveis no município; ofício da Prefeitura sobre o não lançamento de IPTU em nome do candidato; confirmação pela Cesama da inexistência de ligação de água em seu nome, além de contrato de locação de imóvel também informado pela companhia de água.

 
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