A proibição ao trabalho infantil não eliminou definitivamente o problema no Brasil. O vereador Zé Márcio (PV) acredita que Juiz de Fora pode dar a sua contribuição ao combate por meio de complemento legal, proposto por ele, a normas federais. A intenção é desestimular o empresariado a recorrer a opção e defender os atingidos pelos abusos. A punição aos que façam uso direto ou indireto da prática seria a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou qualquer outra licença expedida pela Prefeitura.

A punição é prevista para estabelecimentos que utilizem trabalho escravo ou infantil em suas atividades de produção e comercialização. A penalidade é estendida aos que utilizem produtos com fabricação nessas condições, independente da etapa de industrialização.

A classificação de trabalho infantil é dada para pessoas com menos de 14 anos. A exceção é aberta para aprendizes. Entre as condições definidas para trabalho escravo estão: atividades com risco à saúde e à vida, jornada exaustiva, manutenção no trabalho por meio de ameaça física e psicológica e atrelamento de dívida ao trabalho.

A empresa terá garantido o amplo direito a defesa. Entretanto, uma vez condenada terá a denominação, CNPJ, endereço e nome completo dos sócios divulgados em meio eletrônico. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.


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