As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano terão que oferecer sanitários nos locais de trabalho aos motoristas e demais trabalhadores do setor que exercem suas atividades expostas ao tempo. Projeto de lei do vereador Oliveira Tresse (PSC), aprovado nesta quarta-feira (13/01), autoriza a Cesama a instalar rede de água e esgoto cobrando os serviços da Astransp.

Os equipamentos devem ser adaptados para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Estão previstas unidades distintas para homens e mulheres. A ideia é promover a construção em alvenaria em locais públicos, como praças, próximos dos pontos de embarque e desembarque de passageiros. O uso de banheiros químicos só será admitido em caso de impossibilidade de ligação de esgoto e água.


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