A declaração pelo prefeito de emergência na Saúde levou o vereador José Emanuel (PSC) a propor o acompanhamento dos atos pelo novo serviço que ainda será lançado oficialmente pela Câmara: o Fiscaliza JF. O objetivo desta iniciativa é fiscalizar e controlar os atos do Executivo. O serviço é integrado ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) e vinculado à Superintendência da Comunicação Legislativa. No momento, os servidores que vão atuar no serviço estão sendo capacitados.

Como trata-se de um período especial, o representante do PSC considera relevante a supervisão dos atos, com garantia da transparência da gestão pública municipal. Por meio de requerimento, ele solicita que o CAC organize ações de fiscalização junto à Comissão Permanente de Licitação (CPL) e Secretaria de Saúde relativo aos contratos, aos contratados, pagamentos de medicamentos e pessoal, assim como verbas”.

Ao final dos 180 dias, prazo do decreto, requer que seja encaminhado relatório e conclusão das visitas e fiscalização à Mesa Diretora da Câmara. Nesse período todos os órgãos da administração direta e indireta devem promover ações de apoio requisitadas pela Secretaria de Saúde, remanejar servidores e, se necessário, até realizar contratações emergenciais.

 
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