A Câmara derrubou nesta terça-feira (05) veto ao projeto de lei da vereadora Ana do Padre Frederico (PDT) e do vereador Zé Márcio (PV) que simplifica a representação gráfica dos projetos de construção e a análise executada pela Prefeitura. Com as mudanças, os procedimentos passam a ser mais rápidos.

A iniciativa parte do reconhecimento de que a responsabilidade pela execução dos projetos e obras dentro das normas é dos arquitetos, engenheiros e construtores. À Prefeitura, cabe a fiscalização.

Servidores da Administração Municipal vão agendar o atendimento aos autores dos projetos. A apresentação, nos casos específicos de reformas internas em residências ou áreas comuns de prédios, pode ser liberada. Está prevista interpretação unificada dos parâmetros e dispositivos da legislação urbana. Aspectos técnicos construtivos passam a ser de responsabilidade exclusiva dos autores dos projetos.

O autor, o proprietário ou empreendedor devem apresentar declaração de que atendem às exigências da Cesama em relação a ligação e coleta de esgoto. Eles serão responsáveis pelos projetos dos meios de fuga e  saídas de emergência, conforme instrução técnica do Corpo de Bombeiros, assim como as dimensões de cômodos, uso e ventilações internas de unidades autônomas.


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