As delimitações das áreas isótimas aprovadas pela lei 13.077 de 2014 e utilizadas no lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para 2015 foram mantidas. A Mensagem 4216 com a proposta anuncia a criação de mais três áreas devido a divisão de áreas existentes ou o surgimento de novos loteamentos. As reduções parciais das áreas integrantes dos Grupos C e D foram mantidas.

 

O dispositivo, aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (07/12), ainda anuncia para 2016 o mesmo valor de referência lançado em 2015 para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). Isso é válido para todos os imóveis, residenciais ou não. A correção se dará pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

 

O PTU, a TCRS ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSP) poderão ser pagos a vista com desconto excepcional de 8% até o dia 15 de fevereiro, desde que na data não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel. Ou a vista, com desconto de 5%, até a mesma data, se existirem débitos.
 

 

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