O prazo para requerimento dos benefícios no pagamento de débitos de natureza tributária ou não, inscritos na dívida ativa, será estendido até 22 de dezembro deste ano. A Câmara aprovou a Mensagem 4199 que prevê pagamento a vista com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora. Também pode haver parcelamento em até dez vezes com pagamento da primeira até 23 de dezembro. Os contribuintes que fizerem esta opção terão direito a desconto de 50% na multa e 100% nos juros. A extensão do prazo ampliará o alcance da proposta. Muitos tendem a saldar dívidas com o 13º salário.
A prorrogação do prazo, que inicialmente terminaria em 30 de outubro, foi solicitado por meio de requerimento ao Executivo do líder do Governo Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC) e do vereador Zé Márcio (PV).
Benefícios para servidores
Várias mensagens anunciando benefícios para servidores também foram aprovadas. A 4198 estabelece o piso salarial de R$ 1.014 para agente de endemina I e agente de combate a endemia II e passa a jornada de trabalho para 40 horas semanais. As diferenças salariais serão pagas em folha, em parcela única, a partir do mês de implantação. Trata-se de uma conquista da categoria em conjunto com a Câmara Municipal. O presidente Rodrigo Mattos (PSDB) convocou Audiência Pública em abril para abordar o assunto. Em meios aos debates foi criada uma Comissão Especial integrada pelos vereadores Roberto Cupolillo (Betão-PT), Pardal, José Emanuel (PSC) e Julio Gasparette (PMDB). Os legisladores fizeram gestões junto ao Executivo pelo atendimento das reivindicações dos trabalhadores.
A Guarda Municipal foi contemplada na Mensagem 4197. O adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral, que é de 25% sobre o vencimento inicial, passará a ser de 30% a partir de 1º de janeiro de 2016. Além disso, a jornada de trabalho fixada em 44 horas semanais será reduzida para 40 horas.
A Mensagem 4196 traz alterações para a lei 12.325 de 2011. O dispositivo valoriza médicos que atuam no atendimento ambulatorial e especializado, os que exercem atividades nas UAPS, nas Unidades de Saúde de Atendimento Ambulatorial a Consultas Especializadas e dos que exercem função de sobreaviso nas Unidades de Urgência e Emergência. Foi proposta jornada de 12 horas e 30 minutos e adicional por responsabilidade equivalente a 60% do vencimento.
A eliminação de distorções na remuneração é tratada na Mensagem 4195, que fala em política de valorização dos servidores públicos conforme pauta do Sinserpu. A Mensagem 4203 mantém o vale tíquete alimentação para o servidor que recebe o benefício atualmente. Já a de número 4195 recupera o triênio para profissionais que perderam o benefício na gestão passada.
O presidente do Sinserpu Amarildo Romanazzi agradeceu os vereadores, em nome dos funcionários, pela rapidez na aprovação das matérias que asseguram benefícios para a categoria, conquistados em negociação salarial.
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