Usuários dos elevadores têm direito a tomar conhecimento do estado em que se encontram estes equipamentos. A ideia levou a Câmara a aprovar projeto de lei do vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT) que determina a inserção de placas informativas divulgando data do último Laudo Técnico de Inspeção e validade do documento e Anotação da Responsabilidade Técnica (ART). A exigência é feita a profissionais ou empresas responsáveis pela instalação e manutenção dos equipamentos. “Queremos garantir mais segurança e ampliar o controle popular sobre as fiscalizações”, afirmou Betão.

 

O tamanho das placas será de 10 x 10 centímetros. O material usado pode ser plástico, acrílico ou metal. O local de instalação tem que ser visível. Os infratores estarão sujeitos a multa, entre outras penalidades. A regulamentação caberá ao Executivo.

 

Betão cita a legislação pertinente ao assunto. O Código de Posturas do Município traz recomendações às pessoas ou empresas credenciadas pelos órgãos competentes para cuidar dos elevadores. Já o decreto 9717 de 2000 determina inspeção anual rigorosa. O espaço entre as vistorias e não pode ultrapassar 13 meses.
 

 

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