Procedimentos a serem adotados em caso de óbito precisam ser mais divulgados principalmente para esclarecimento de familiares carentes. Esse entendimento levou o vereador José Emanuel (PSC) a propor a afixação, em hospitais e clínicas, de cartazes com informações.

A matéria, aprovada pela Câmara Municipal, determina a afixação dos cartazes nas portarias, em local visível, com dados sobre liberação do corpo, serviço gratuito disponível para sepultamento, traslado e recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Os infratores estarão sujeitos a advertência, na primeira ocorrência; multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs) em caso de reincidência; o dobro desse valor na segunda reincidência e até suspensão do alvará de funcionamento. A regulamentação será da responsabilidade do Executivo.
 

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