Audiência Pública para apresentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), por meio de projeto de lei a ser enviado à Câmara, foi realizada nesta terça-feira, 17. A ideia é revogar toda a legislação anterior a 2005, quando o instrumento foi criado, e consolidar a posterior, conforme relato do secretário de Desenvolvimento Social Flávio Cheker. A presidente do Conselho, Valéria Wanda da Silva Fonseca, pediu a colaboração da Câmara no monitoramento do Plano e do Fundo Municipal.
O gerenciamento por sistemas estabelece regime de parceria em todos os níveis governamentais e marca a transição do modelo assistencialista para uma concepção fundamentada no Estado democrático de direito. Cheker explicou que a assistência social passou a ser dever do Estado e direito do cidadão. Instrumentos como Cras e Creas tornaram-se cava vez mais integrados à população. Cheker aposta em mais avanços nos próximos anos.
Rogério de Souza Rodrigues, subsecretário de Gestão, relatou a estruturação administrativa implantada pela atual gestão. A subsecretaria que ocupa e a de Vigilância e Monitoramento a integram. A criação do Departamento de Direitos Humanos foi uma das novidades. Outra está a caminho. Trata-se da república para pessoas em situação de rua.
Assim que Cheker assumiu foi criado mais um Curumim e no momento encontra-se em processo de construção quatro novos Cras. Cada um dos nove em funcionamento atende a mais de 400 famílias. A amplitude do atendimento é dada por números. Só no Poupança Jovem há 6 mil inscritos.
Os desafios do cotidiano foram citados por Valéria Fonseca. O Conselho de Assistência Social é formado por 52 titulares e suplentes da sociedade civil, usuários e trabalhadores. A função é favorecer o diálogo entre Governo e sociedade e ajudar na execução de ações. Os casos acompanhados são de urgência e emergência, com o tratamento de cidadãos que tiveram seus direitos violados.
Compromisso com o social
Jucelio Maria (PSB) reconheceu a dimensão do trabalho desenvolvido e o Suas como mecanismo essencial para a comunidade. O vereador acompanha e participa diretamente das políticas sociais. Integra os conselhos da Criança e do Adolescente, da Promoção da Igualdade Racial, da Assistência Social e da Pessoa com Deficiência, entre outros. Ele mantém assistente social no gabinete para contribuir na promoção aos cidadãos. Diante de ponderações sobre o novo valor praticado no restaurante popular e sobre questões de higiene adiantou que vai intervir na situação.
Os grandes desafios a serem vencidos a cada dia foram reconhecidos por Antônio Aguiar (PMDB como também os avanços com a assistência social, atualmente presente em vários setores. O vereador, que tem emendas direcionadas ao setor, defende que os Cras sejam levados também para a zona rural.
O consumo de álcool e drogas no campo preocupam também o vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT). Ele é autor de projeto de lei que fortalece a agricultura familiar e pode contribuir no abastecimento do restaurante popular entre outros estabelecimentos. A expectativa é pela votação pela Câmara ainda em novembro. Cheker esclareceu, entretanto, que o equipamento é vinculado a Secretaria de Agropecuária e Abastecimento.
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