Instituir o 20 de novembro – Dia de Zumbi dos Palmares – feriado municipal; criar Centros Dia para idosos que necessitam de cuidados especiais; humanização do atendimento das pessoas trans; democratização de informações sobre questões de gênero e obrigatoriedade da disciplina libras desde a educação infantil para inclusão dos surdos.

Estas foram as sugestões de políticas públicas feitas pelos participantes das seis oficinas montadas no Seminário Diversidade – Avançar é Preciso, entregues ao presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PSDB) na noite desta quinta-feira (12). As propostas serão encaminhadas aos setores competentes. O vereador André Mariano (PMDB) e a diretora do Legislativo Maria Aparecida Fontes Cal acompanharam a solenidade. O evento, promovido pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) da Câmara, teve apoio da Escola do Legislativo.

A equipe que desenvolve o projeto Diversidade – Somos Todos Diferentes, que completou dez anos, foi homenageada. O evento contou, ainda, com homenagens à autoridades que tiveram papel fundamental na década: Plínio Mansur, que foi coordenador do CAC ao qual o projeto é vinculado; Luiz Eugênio Ribeiro Bastos, atual coordenador; o ex—presidente da Câmara, vereador Julio Gasparette (PMDB), e Rodrigo Mattos (PSDB), que deu condições para a realização do seminário. Eles receberam placas de reconhecimento.

Ao usar a palavra, Gasparette disse que seminário reflete a responsabilidade do parlamento com a sociedade organizada. Esse compromisso, segundo ele, resultou ainda em outros projetos como Parlamento Jovem, Conheça a Câmara e Escola de Cidadania, entre outros.

Sugestões de Políticas Públicas a serem implementadas

Questão Geracional:

1 - Ampliar o número de Centros de Convivência para idosos mantidos pelo Poder Público e/ou em parcerias com outras instituições;

2 - Criar os Centros Dia para acolhimento de idosos que necessitam de cuidados especiais;

3 - Implementar (pelo Poder Público) cursos de Cuidadores de Idosos;

4 - Fortalecer a Rede de Atendimento ao Idoso a fim de que as instituições possam desenvolver um trabalho intersetorial que preze pela celeridade e otimização dos recursos;

5 - Criar protocolos prioritários junto ao Departamento de Saúde Mental para os casos de atendimento/acompanhamento a idosos que necessitam do serviço;

6 - Formar equipe de saúde, inclusive com profissional da Saúde Mental, caso seja necessário, para atendimento a idosos impossibilitados ou com dificuldade de locomoção e que residem em áreas descobertas do Programa de Saúde da Família;

7 -  Instalar instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) públicas, pautada na resolução nº 283, de 26 de setembro de 2005, da ANVISA;

8 - Criar uma Comissão Intersetorial para acompanhamento do funcionamento das ILPIs juntamente com o Ministério Público;

9 - Criar equipes de atendimento/apoio às famílias que cuidam de idosos, em parceira com faculdades de psicologia, enfermagem, serviço social, entre outras;

10 - Estimular a criação de Grupos Comunitários de Apoio a Idosos para acompanhamento de cidadãos que vivem só, abandonados ou em grande vulnerabilidade social, em parcerias com Igrejas, escolas, centros comunitários, entre outros.

11 - Tornar obrigatória a disciplina libras, estendida a todos os alunos, com ou sem deficiência, desde a educação infantil, pública ou privada, visando a inclusão de alunos surdos;

A Questão LGBTI:

1 - Representar junto ao Ministério da Saúde para proibir cirurgias neonatais nos indivíduos identificados com intersexualidade;

2 - Criar carteiras de identificação municipal contendo exclusivamente o nome social ou representar ao Estado de Minas Gerais para que crie o documento com o objetivo de atender as pessoas trans;

3 - Incentivar a realização de cursos de capacitação por parte dos órgãos municipais na conscientização da sociedade para com pessoas LGBTI e suas demandas;

4 - Capacitar os profissionais da saúde, da educação e da assistência social da rede municipal abordando a questão das pessoas LGBTI e suas demandas;

5 - Criar no município ambulatório especializado no atendimento de pessoas trans, especialmente com profissionais médicos endocrinologistas;

6 - Criar políticas públicas que supram as situações de vulnerabilidade programática e social no atendimento especializado das pessoas trans, como o desrespeito à identidade de gênero e o nome social;

7 - Representar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o estabelecimento de normativas que facilitem a retificação de registro civil das pessoas trans com objetivo de tornar o procedimento mais acessível e desburocratizado;

8 - Capacitar os profissionais da saúde e da educação com relação ao atendimento e ao encaminhamento das crianças e adolescentes que se reconhecem como trans, de acordo com suas demandas específicas;

9 - Criar procedimentos para a humanização do atendimento das pessoas trans nas unidades de saúde do município com vistas a respeitar a diversidade e evitar constrangimentos com relação à identidade de gênero e ao nome social;

10 -Criar um centro de referência LGBTI para o atendimento dessa população objetivando os encaminhamentos de acordo com as suas demandas.

Relações de Gênero:

1 - Democratizar as informações, com a promoção de ciclos de debates com especialistas dos estudos científicos de gênero, para ampliar o acesso destes conhecimentos para os legisladores e a população em geral;

2 - Garantir que os debates nesta Casa Legislativa, no que se referem às questões de gênero, respeitem o princípio da laicidade do Estado; tendo em vista que as políticas públicas não podem ter um caráter privado ou representativo de apenas um segmento da sociedade juizforana, pois, deste modo, promoverão normatizações opressoras. Neste sentido, a constatação por parte dos legisladores municipais de que há exclusão de uma parcela significativa da sociedade é indispensável para a garantia de direitos individuais e coletivos;

3 - Garantir que os debates em torno das questões de gênero assumam um caráter intersetorial, não se restringindo exclusivamente à área da educação, mas contemplando as demais áreas da vida pública: poder legislativo, saúde, segurança, habitação, lazer, etc;

4 - Criar canais de denúncia e de avaliação das políticas públicas – por parte da população e para além das ouvidorias – a fim de que o desrespeito aos direitos e a impunidade diante das violências de gênero, inclusive as perpetradas pelo Estado, sejam combatidas.

A pessoa com deficiência:

1 - Mudar o termo professor de apoio ou colaborativo para o termo professor, sem distinção entre aqueles que lecionam e os que além de lecionar dão suporte específico. Essa diferenciação incorre em desvalorização do profissional. Além disso, é preciso buscar uma mudança de concepção sobre esse trabalho;

2 - Tornar obrigatória a disciplina libras, estendida a todos os alunos, com ou sem deficiência, desde a educação infantil, pública ou privada, visando a inclusão de alunos surdos;

3 - Garantir que o CAEE (Centro de Atendimento Educacional Especializado) assista aos alunos da rede pública municipal de ensino, dentro do contexto escolar, incentivando a participação dos pais;

4 - Garantir que o material pedagógico disponível e os recursos específicos para o trabalho com alunos com deficiência sejam entregues a todas as escolas, independentemente de haver demanda prévia;

5 - Garantir a matrícula, a permanência e o sucesso da pessoa com deficiência na rede regular de ensino;

6 - Oferecer aos profissionais da educação cursos de capacitação para lidar com alunos com deficiência em contraturno aos horários de trabalho;

7 - Garantir a formação dos profissionais de atendimento ao público, inclusive de empresas, para o atendimento à pessoa com deficiência;

8 - Assegurar a efetividade da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, que determina a adequação arquitetônica acessível em todos os espaços públicos, de acordo com o desenho universal;

9 - Assegurar que todo o transporte público seja acessível a todos, contemplando pessoas com ou sem deficiência;

10 - Garantir o direito da pessoa com deficiência utilizar as vagas destinadas a ele em período integral;

11 -  Garantir a sinalização acessível (sonora) rodoviária e ferroviária ao deficiente visual;

12 - Exigir a presença de um profissional capacitado em libras nas instituições públicas para atender ao surdo;

13 - Garantir que os projetos de toda natureza contemplados pela Lei Murilo Mendes sejam produzidos com acessibilidade;

14 - Cobrar que o Executivo inclua a pessoa com deficiência em seus eventos esportivos e culturais. Além disso, que incentive agremiações e grupos artísticos a promover esta mesma ação;

15 - Solicitar que a Secretaria de Assistência Social realize o acompanhamento dos beneficiários do BPC;

16 - Ampliar e garantir o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de saúde, tais como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia, psiquiatria e neurologia. Além disso, assegurar o atendimento domiciliar, quando necessário, e a alimentação específica;

17 - Ampliar e garantir a variedade de medicamentos oferecidos pelo SUS;

18 -  Capacitar profissionais da saúde no atendimento à mulher com deficiência, em todas as especialidades;

19 -  Criar um centro de apoio para a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, bem como criar um centro de apoio pedagógico para a produção de materiais didáticos adaptados.

O Bullying:

1 - Criar um Disque Denúncia Bullying de modo que as queixas sejam apuradas e as instituições de ensino apresentadas nas denúncias recebam autuações formalizando as queixas.

2 - Criar um serviço de apoio psicológico aos que estão em situação de vulnerabilidade que potencializa o Bullying, como previsto na Lei Municipal Nº 12.238. O serviço poderia ser oferecido nas próprias Unidades de Saúde dos bairros, trabalhando em conjunto com o Disque Denúncia, com autonomia para intervir nas ocorrências;

3 - Elaborar uma cartilha de condutas sobre casos de Bullying e assédio moral;

4 - Conferir autonomia aos CRAS para atuarem em casos de Bullying e assédio moral;

5 - Criar medidas para fiscalização dos serviços prestados pelos CRAS;

6 - Realizar oficinas de intervenção psicossocial embasadas em tema do Bullying;

7 - Levantar medidas para impedir o efeito Halo em avaliações de desempenho, a fim de impedir que estas se configurem como ferramentas para a consolidação de assédio moral no trabalho;

8 - Promover campanha publicitária motivada pela idéia de extinguir a violência doméstica contra idosos;

9 - Promover a integração das famílias e das escolas para realização de atividades extra escolares de forma que se tornem um ambiente mais receptivo para todos, modificando a visão dos alunos sobre o próprio ambiente escolar;

10 - Promover oficinas de artesanato, aulas de dança, esportes e outras atividades lúdicas e de saúde ocupacional para incentivar a comunidade e ocupar os espaços das escolas, aproveitando essas oportunidades para a discussão sobre o Bullying;

11 - Aumentar a oferta de cursos que tratem da temática com especial atenção para a autoestima, pela escola de governo da prefeitura;

12 - Aumentar o oferecimento das atividades do programa Diversidade nas escolas.

Relações Raciais:


1 - Criar um Fórum permanente para discutir sobre o combate ao genocídio da juventude negra com diversos setores do município: Polícia Militar, Polícia Civil, Movimentos Negros e Sociais, Ministério Público, OAB, Conselhos de Direitos, COMPIR, Poder Judiciário e os Poderes municipais Executivo e Legislativo;

2 - Ampliar o Selo da Diversidade Étnico-Racial e de Gênero para Instituições públicas;

3 - Representar ao Governo do Estado a inclusão de disciplinas que contemplem a temática das relações étnico-raciais no curso de formação de policiais militares e civis;

4 - Cobrar da Secretaria Municipal de Educação o cumprimento do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e inclusive representar ao Ministério Público e a Secretaria Estadual de Educação para medidas cabíveis;

5 - Aprovar o projeto de lei que institui o feriado municipal em 20 de novembro, data em que se celebra a imortalidade de Zumbi dos Palmares - Dia da Consciência Negra;

6 - Cobrar do Poder Executivo (Secretaria de Saúde) o cumprimento da Lei de Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.


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