A representação gráfica dos projetos de construção e a análise executada pela Prefeitura estão sendo simplificadas. A Câmara aprovou projeto substitutivo de lei da vereadora Ana Rossignoli (Ana do Padre-Frederico-PDT) e do vereador Zé Márcio (PV) que torna o procedimento mais rápido e objetivo.

O princípio desta proposta é reconhecer que a responsabilidade pela execução dos projetos e obras dentro das normas é dos arquitetos, engenheiros e construtores, cabendo a Prefeitura a fiscalização. O projeto original foi subscritado por 18 vereadores e agora aprovado por unanimidade em duas votações.

Os autores dos projetos terão direito também a atendimento pelos servidores da Administração Municipal agendado. Os avanços chegam a liberar a apresentação de projetos nos casos específicos de reformas internas em residências ou áreas comuns de prédios. Está prevista interpretação unificada dos parâmetros e dispositivos da legislação urbana. Além disso, aspectos técnicos construtivos passam a ser de responsabilidade exclusiva dos autores dos projetos.

O autor, o proprietário ou empreendedor devem apresentar declaração de que atendem às exigências da Cesama em relação a ligação e coleta de esgoto. Da mesma forma serão responsáveis pelos projetos dos meios de fuga e  saídas de emergência, conforme instrução técnica do Corpo de Bombeiros, assim como as dimensões de cômodos, uso e ventilações internas de unidades autônomas.

O outro grande avanço é a simplificação na apresentação gráfica dos projetos, facilitando o trabalho dos arquitetos e engenheiros e também dos analistas.

Como a intenção é dar respostas mais rápidas aos requerimentos, é aberta possibilidade de a Prefeitura propor regulamentação de novas simplificações, métodos e procedimentos para aprovação e licenciamento dos projetos constituídos por uma única unidade, independente de seu uso.
 

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