A anistia em tributos municipais concedida pela Prefeitura conforme previsto na lei 13.192 termina em 30 de outubro. Por meio de requerimento, o vereador Zé Márcio (PV) solicita ao Executivo a prorrogação até dezembro. O legislador acredita que muitos contribuintes podem empregar o décimo terceiro salário para saldar débitos.

Os benefícios, segundo ele, se traduzem na possibilidade de ampliação no número de adesões ao programa. Mais contribuintes, sobretudo os pequenos devedores, podem regularizar sua situação, sem necessidade de intervenção judicial. “Isso se traduzirá no fomento a arrecadações municipais e garantia de recursos a serem empregados em intervenções no município”, disse.

Zé Márcio lembra que a proposta de anistia partiu de requerimento aprovado pela Câmara. Ainda deixa claro que não se trata de renúncia fiscal, uma vez que a dívida será totalmente paga, da forma prevista na legislação.
 

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