Câmara aprova lei que diminui discriminação no mercado de trabalho

       A Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a não obrigatoriedade de retratos nos Curriculum Vitae, exceto para empregos onde o conhecimento da aparência física seja fundamental, como candidatos a modelos, atores de comerciais e atividades afins. O dispositivo, de autoria do vereador Oliveira Moura Tresse (PMN) visa diminuir a discriminação. Muitos candidatos são eliminados simplesmente pela aparência, não havendo uma análise detalhada de suas qualificações profissionais e isso é uma grande injustiça, afirma o vereador.
        Desta forma, as pessoas jurídicas, agências de emprego e equiparadas ficam proibidas de exigir qualquer tipo de fotografia no Curricuium Vitae dos candidatos a uma vaga no mercado de trabalho em Juiz de Fora. O projeto prevê, ainda, penalidades para o descumprimento da norma, que vão desde a advertência até multa de R$ 300,00, que pode ser duplicada em caso de reincidência.
       Pretendemos defender o princípio de igualdade, que afirma que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza”, diz Oliveira Tresse, comemorando a aprovação de sua lei.
       

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