A Câmara aprovou nesta segunda-feira (28) projeto de lei complementar do vereador Julio Gasparette (PMDB) sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVE) quando da aprovação do projeto de construção ou instalação de atividades que possam causar repercussão na infraestrutura urbana.

O vereador esclareceu que procura adequar a legislação. A matéria originalmente é abordada como Lei Ordinária quando deveria ser apresentada como projeto de lei complementar, conforme previsto pela Lei Orgânica Municipal e ocorre agora.

Está prevista a convocação de Audiência Pública com a vizinhança da região impactada e representantes do Executivo. O chamamento se dará por meio de edital em jornal de grande circulação no município. Toda documentação será encaminhada ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), que emitirá parecer a ser incluído no processo de licenciamento. Esses procedimentos estavam previstos na proposta original e retornaram ao projeto de lei complementar por iniciativa do vereador Antônio Aguiar (PMDB). Gestões feitas por outro peemedebista, André Mariano, possibilitou que a obrigatoridade do EIV e do RIVI não se estenda aos templos religiosos de qualquer natureza.

O vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT) tentou sobrestar (adiar) a votação da matéria, alegando que “flexibiliza o impacto de vizinhança, o que mexe com toda a cidade”. A maioria, entretanto, se sentiu em condições de apreciar o projeto.


Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa