O líder do Governo, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), prevê a apreciação em plenário, no próximo período Legislativo com início dia 16, do projeto de lei que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos para locais pré-estabelecidos. O impedimento é extensivo a associação entre empresas administradoras dos aplicativos e estabelecimentos comerciais. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.

“O transporte remunerado de passageiros por carros deve seguir regras próprias, ser regulamentado por autoridade competente, para garantia da segurança dos passageiros e dos profissionais. Buscamos evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos,” disse.

Leis vigentes foram citadas por Pardal para consolidar a iniciativa. O artigo 12 da Lei Federal 12.587 foi um deles. O dispositivo determina a organização dos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

Para atender o público, os veículos devem apresentar características especiais de identificação, aprovadas previamente pela Prefeitura: taxímetro lacrado , caixa luminosa com a palavra Táxi, cartão de identificação do proprietário e do condutor, além de tabela de tarifas em vigor.

 
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