A obrigatoriedade de identificação de lotes e áreas vagas com placas em locais visíveis constando número, quadra e metragem teve o apoio da Câmara Municipal. Projeto de Lei da vereadora Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederico-PDT) foi aprovado em segunda votação na reunião desta segunda-feira (24). A medida vai facilitar a fiscalização da Prefeitura quanto à falta de capina e manutenção. A Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) ficará responsável pelas cobranças.

A proposta original foi aprimorada por meio de substitutivo. No texto, a vereadora identifica a responsabilidade do proprietário e especifica penalidades que vão de advertência a multa de R$ 500. O valor dobra em caso de reincidência. A expectativa é pela sanção da matéria. A regulamentação será de responsabilidade do Executivo.


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