Bares, restaurantes, lanchonetes, hospedarias e hotéis podem ser obrigados a servir gratuitamente água potável filtrada ao consumidor que tiver solicitado lanche ou refeição. A proposta é do vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) que cita a importância da medida para proteção à saúde. “A água contaminada pode causar vários tipos de doença, entre as quais cólera, disenteria, gastroenterite, hepatite infecciosa e paralisia infantil“, alertou.

O vereador esclarece que não haverá gastos, uma vez que os comerciantes são obrigados, desde 1995, a instalar filtros ou aparelhos para filtragem de água destinada ao consumo público. A água potável segue padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o controle de órgãos da vigilância sanitária.

Caso desejem os responsáveis pelas casas comerciais poderão servir água mineral, no lugar da água tratada.Os que descumpriram a proposta estarão sujeitos a multa de R$ 200 por infração cometida. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde. A regulamentação caberá ao Executivo.


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