A Mensagem 4170 sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 foi discutida na Audiência Pública desta terça-feira (18) por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, integrada pela vereadora Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederico-PDT) e pelos vereadores Oliveira Tresse (PSC), André Mariano (PMDB) e Wanderson Castelar (PT). Ana do Padre Frederico ressaltou que a proposta estabelece metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e trata das alterações na legislação tributária. Cobranças de avanços na acessibilidade mobilizaram o debate.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, Jucelio Maria (PSB), informou sobre contatos que mantém com o Executivo de forma a assegurar que as atividades a serem implantadas na Curva do Lacet tenham acessibilidade em todos os níveis. Enquanto isso, o professor Franco Gróia chamou atenção para o fato de o Parque Halfeld passar por reforma e manter sanitários sem condições de acesso a deficientes, idosos e demais pessoas com dificuldade de locomoção. O vereador Zé Márcio (PV), entretanto, esclareceu que o superintendente da Funalfa, Toninho Horta, dispõe de projeto que contempla a demanda.
Harison Felipe Nassar, do Conselho da Pessoa com Deficiência, vai além e cobra adaptação dos banheiros públicos para uso pelos ostomizados, além de programa de incentivo ao esporte paraolímpico. Gabriel Coutinho, do curso de Arquitetura da UFJF, deu a sua contribuição com a entrega de plano de participação popular, defendendo o orçamento participativo.
Aumento da Receita da PJF para 2016 deve ficar em 2,58%
A Audiência integra a metodologia de tramitação estabelecida pela Comissão. Em 24 de agosto, segunda-feira, às 15h, os vereadores se reunirão com a equipe técnica da Prefeitura para detalhamento da Mensagem e esclarecimentos sobre emendas parlamentares. A entrega na Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo encerra no dia 31, às 17h.
A secretária de Planejamento e Gestão, Elizabeth Jucá, chamou atenção para especificidades relativas a 2016, último ano de mandato. O município é impedido de contrair despesas que não possam ser cobertas nos últimos oito meses, além de aumentar despesas de pessoal nos 180 dias anteriores. Há novidades também quanto a parcerias. Convênios com instituições só poderão ser feitos a partir de 1ª de janeiro por chamada pública. A Prefeitura trabalha com a expectativa de aumento da receita em 2,58%.
As informações deixaram Jorge Ramos, secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde, preocupado. Ele considera necessário rediscutir diretrizes para o próximo ano, devido a impossibilidade de investimentos no final do governo. O secretário executivo observou que a pauta da saúde é extensa e que fatores, como o modelo de gestão do Hospital Regional, sequer foram definidos.
Em se tratando de assistência social, a conselheira municipal Ana Maria conclamou os vereadores a formarem uma frente parlamentar em defesa de uma política voltada para o setor. Rogério Rodrigues, da Secretaria de Desenvolvimento Social, esclareceu que as várias instâncias de Governo têm sua cota de financiamento, porém o Estado e a União não cumprem sua parte, o que aumenta as dificuldades dos municípios.
Obras prioritárias em 2016
Entre as metas e prioridades para o próximo ano foram citadas: adequação de espaços esportivos, teatro Paschoal Carlos Magno, contenção de encostas, viaduto do Tupinambás, binário da Dom Silvério, Hospital de Urgência e Emergência, reestruturação viária das Avenidas Getúlio Vargas, dos Andradas e Francisco Bernardino, centro de atividades na Curva do lacet, recuperação de passeios na área central e recuperação ambiental do eixo do Paraibuna.
A possibilidade de o prefeito remanejar 20% do orçamento mereceu atenção do vereador José Emanuel (PSC). Ele considera importante conhecimento maior de como se dá a aplicação desses recursos, lembrando que um dos papéis do vereador é fiscalizar o Executivo. O secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, disse que a inflação elevada e o momento de instabilidade econômica tornam necessário maior flexibilidade.
De Roberto Cupolillo (Betão-PT) surgiu o alerta de que as diretrizes orçamentárias não tratam do reajuste salarial dos servidores pelo IPCA. Figueirôa justificou a dificuldade de previsão, argumentando que o município tem que respeitar limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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