Receitas médicas e odontológicas, certidões de óbito, requisições e prescrições emitidas por profissionais da área de saúde devem ser emitidas em letra de forma. A determinação consta em projeto de lei do vereador Cido Reis (PPS) em tramitação na Câmara. Os documentos devem ser carimbados, datados e assinados e conter inscrições dos profissionais no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no de Odontologia (CRO). A iniciativa foi tomada em função de reclamações, principalmente de pacientes e farmacêuticos, diante de prescrições com letras ilegíveis.


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